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22 de Outubro de 2021

Ordem De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Tie Hardoim, Advogado
Publicado por Tie Hardoim
há 2 anos
Ordem De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Impetrante: XXXXXXXXXXXX

Autoridade Coatora:

Paciente:

NOBRES E JUSTOS DESEMBARGADORES

ÍNCLITO RELATOR

ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB/MS sob o número xxxx, e portador da cédula de identidade nº. xxxx SSP/MS, CPF , com endereço profissional na Rua xxxxx, tendo por fundamento jurídico o que dispõe o inc. LXVIII do art. e art. 93, IX da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vem, com o devido respeito e acatamento impetrar a ORDEM DE HÁBEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de , nacionalidade, estado civil (indicar se há união estável), profissão, portador (a) do documento de identidade sob o n.º... e CPF sob o n.º..., e-mail..., residente e domiciliado (a) na Rua..., Bairro..., Cidade aqui apontando como autoridade coatora, aduzindo os seguintes fundamentos:

  1. DOS FATOS

Trata-se de habeas corpus interposto em decorrência da negativa da concessão de pedido de revogação de prisão preventiva anteriormente interposto em favor de XXXXXX, eis que na data do dia 16/04/2019 foi preso em flagrante delito por Policiais Civis lotados no XXXXX que foram averiguar denúncia de venda de drogas, que foram até a XXXXXX onde abordaram XXXXXX em seu veículo com 22 porções de cocaína, e 5 pedras de cocaína no interior de sua residência.

Segundo consta, o Paciente foi abordado quando estava na direção de seu veículo XXXXXXXXXX de XXXXXX. A droga foi localizada no painel do carro, ao lado esquerdo do condutor. Após a prisão foi levado a presença da autoridade policial.

Ouvido em interrogatório, XXXXX afirmou ser sua a droga encontrada, que o mesmo é autônomo e vende roupas, e tem uma filha de 19 anos.

O flagrante foi levado para homologação diante do juízo de Campo Grande, momento em que se realizou a audiência de custodia, sendo então a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo embasado tal decreto na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Assim, após tais procedimentos, o feito foi concluído em sede de Inquérito. Policial sendo XXXXX depositado em uma das celas do Presídio De Trânsito Estadual em Campo Grande, local onde até o momento permanece, aguardando as deliberações da Justiça.

O Pleito aguarda o oferecimento da denúncia. Enquanto isso, neste momento, XXXX aguarda preso, passados 20 (vinte) dias. O Pleito caminhou com o ritmo do Juiz e do Promotor de Justiça.

Eis o motivo de nosso habeas corpus. Com a devida vênia, entendemos que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se foi em algum momento necessária, não é a mais acertada para permanecer o paciente preso, pois não restou demonstrada a gravidade concreta do delito, e ainda, não se vislumbra a existência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Deste modo, o Paciente, por meio de seus procuradores, vem perante o Judiciário requerer a devida tutela jurisdicional para sanar o constrangimento indevido a que foi submetido, e o fará seguindo a linha de raciocínio jurídico a seguir alinhado.

  1. DA AUSÊNCIA DOS RESQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP

No presente caso, a decisão combatida tem como fundamento a necessidade da garantia de ordem pública, bem como, a regularidade da instrução ante a gravidade concreta do delito. Mero juízo de probabilidade, ao nosso sentir, não pode mais ser realizado neste momento, até porque para tais suposições não haveria de ter um depoimento do coacusado Cristiano assumindo a traficância, isentando o Paciente

Nossa análise vem no sentido de que no momento da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cabe ao Magistrado analisar apenas o fumus commissi delicti e periculum libertatis, e não questões periféricas, principalmente in malam partem.

Aliás, se seguirmos a linha de raciocínio da decisão combatida, chegaremos à conclusão diferente. No que diz respeito à gravidade do delito, por si só desacompanhada de fatos concretos, não se verifica presente nos autos.

Ainda que a autoridade policial queira nos levar a crer que se trata do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se trata de delito cometido com violência ou ameaça a pessoa, portanto, essa gravidade é apenas presumida, ante a inscrição deste tipo penal como hediondo.

Ao Magistrado não cabe querer fazer política criminal. Esse papel é do Estado como um todo, muito menos com base em suas convicções pessoais sem qualquer lastro na criminologia e outros campos do conhecimento que estudam o fenômeno do crime.

Assim, não cremos que a manutenção da prisão de XXX neste momento, possa contribuir de alguma forma para o deslinde do processo, muito menos em um juízo de conjecturas, evitar outros malfeitos a serem praticados por este paciente.

Deste modo, a prisão neste momento não se sustenta sob essa ótica, pois não está devidamente fundamentada ao nosso sentir, eis que tal fundamentação da forma posta é inidônea. Essa fundamentação prevista em lei não segue ao arbítrio do Magistrado (decisionismo), pelo contrário, deve ser uma construção pautada nas provas dos autos e no ordenamento jurídico. Sobre o tema, trazemos a seguinte lição:

(...)

Por fim, sempre, qualquer que seja o fundamento da prisão, é

imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar tão gravosa medida. Toda decisão determinando a prisão do sujeito passivo deve estar calcada em um fundado temor, jamais fruto de ilações ou criações fantasmagóricas de fuga (ou de qualquer dos outros perigos). Deve-se apresentar um fato claro, determinado, que justifique o periculum libertatis.1

Em outro trecho o citado autor reforça a idéia:

(...) Uma análise séria, que racionalize os medos, levará à

conclusão de que na imensa maioria das prisões cautelares decretadas sob esse fundamento a prisão é ilegal, pois não existe a situação fática legitimante da intervenção penal. Em suma, no que se refere à tutela da prova, existem outras formas e instrumentos que permitam sua coleta segura com um custo (social e para o imputado) infinitamente menor que o de uma prisão cautelar.2

Ainda, em sede de jurisprudência, trazemos o seguinte julgado:

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a segregação provisória deve estar baseada em elementos concretos, havendo que ser demonstrada a real necessidade da medida extrema, o que não se evidencia no caso dos autos. Ressalte-se que em decorrência do princípio constitucional da presunção da inocência, não se deve tratar como culpado aquele que ainda não sofreu condenação penal transitada em julgado.

Não se mostra necessária a medida acautelatória, visto que o paciente não traz riscos à garantia da ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou à certeza da aplicação da lei penal. Ademais, o acusado possui residência fixa (fl.26), é primário (fl. 27) e tem trabalho lícito (fl. 28). Campo Grande, 27 de junho de 2011. Des. Dorival Moreira dos Santos – Relator Habeas Corpus - 2011.015522-0 - Campo Grande. Primeira Turma Criminal (grifo nosso)

Aqui no âmbito penal, com a devida vênia, vemos uma caminhada no sentido oposto, uma automatização das decisões e um punitivismo exacerbado. Lugar onde, em tese, deveria se abrigar um maior garantismo e exigir a devida fundamentação das decisões, já que se trata da liberdade do cidadão. Lembrando-nos que:

(...) Ontologicamente, estar preso cautelarmente ou definitivamente é igual (quando não é mais grave a situação gerada pela prisão cautelar), mas substancialmente distintas são as decisões e, principalmente, a qualidade das decisões. Diariamente são geradas situações fáticas gravíssimas (como a prisão cautelar) com pífia fundamentação, e isso é inadmissível.3

Por todo o exposto, a defesa sustenta que não há motivos para a manutenção da prisão de XXXXXX, já que não se verificam nenhum dos elementos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

  1. DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ASPECTOS LEGAIS

Exa., dispõe o artigo 310, e incisos do Código de Processo Penal Brasileiro:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz

deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando

presentes os requisitos constantes do art. 312 deste

3

Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as

medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Com a leitura do texto citado, que se encontra em plena vigência, percebesse que, caso não estejam presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, impõe-se à concessão de liberdade provisória.

Ainda assim, como de fato aqui há a prisão preventiva, necessário mencionar o combinado do artigo retro com o art. 316 do CPP, que assim encontra verbo:

Art. 316 – O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razoes que justifiquem.

Salientamos que utilizamos a palavra “impõe-se”, porque o texto maior da nação, a carta constitucional, narra de forma imperativa em seu inciso LXVI, do Art. 5.º:

Art. 5.º - LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Nesse sentido, é firme e assentado na jurisprudência pátria, as possibilidades de aplicação de medidas cautelares em substituição a prisão corpórea e neste caso em especial poderia ver aplicadas as seguintes medidas alternativas:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou freqüência a determinados

lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a

permanência seja conveniente ou necessária para a

investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

Todos os elementos retro mencionados e que fazem parte do corpo da lei, são aplicáveis ao peticionário, em atenção as suas condições objetivas, que podemos alinhar da seguinte forma:

POSSUI TRABALHO LÍCITO – O Paciente vendedor de roupas conforme documentos em anexo.

RESIDÊNCIA FIXA – O peticionário era ao tempo da prisão residente a Rua Do comendador Bastos nº 315, Bairro Jardim Seminário, Campo Grande-MS,

BOA CONDUTA SOCIAL – Pessoas da comunidade local atestam inclusive ouvidas em juízo (Rodrigo Silva Rocha, trata-se de pessoa de conduta social ilibada).

Assim, percebe-se que o Paciente detém condições objetivas que lhes são amplamente favoráveis, e a tudo isto, alie-se a ausência de motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria ameaça à ordem pública, prejudicaria a instrução criminal ou se furtaria à aplicação da lei penal, em caso de condenação.

  1. CONCLUSÃO E PEDIDO

Os fatos falam por si. O crescimento da criminalidade, não é fruto da impunidade e nem está adstrito exclusivamente às causas sociais.

Está ligada mais a injustiça, pois nos movimentos verificados em nosso tempo, a cobrança foi no sentido de ter uma pena justa e célere, é somente isso que necessitam aqueles que com os corações desprevenidos, caíram na marginalidade.

Nosso pedido encontra escopo fundamental no preenchimento dos pressupostos para responder ao restante do processo em liberdade, podendo inclusive ser estabelecidos regramentos, e assim, tornando uma liberdade com restrições.

Presentes o fumus boni júris, que é a tradução exata do instrumento processual presente e que permite o entendimento de que efetivamente possa ter deferida a medida cautelar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal, eis que demonstrada sua possibilidade jurídica frente ao preenchimento dos requisitos.

Assim por tudo o que fora delineado, requer em nome de XXXXXX:

  1. Seja recebido o presente pedido e processado na forma da lei;
  2. Requer a esse Nobre Desembargador a concessão da presente Ordem de Habeas Corpus e Liminar, determinado a imediata concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por outra medida alternativa por outra medida alternativa a prisão com restrições com fulcro no combinado do art. 316 e art. 318 do CPP.
  3. Vistas ao membro do parquet estadual para manifestação no prazo regimental.
  4. Para o mérito requer a concessão da ordem em definitivo.

Uma vez deferido o pedido retro, espera pela expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em nome de XXXXXXXX a ser cumprido junto ao Presídio de Trânsito (PTRAM) de Campo Grande MS.

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Grande/MS, 27 de maio de 2019.

(Assinado digitalmente)

Advogado ...

OAB/UF...

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