jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021

Ação Para Concessão De Benefício Previdenciário

Tie Hardoim, Advogado
Publicado por Tie Hardoim
há 2 anos
Ação Para Concessão De Benefício Previdenciário.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL CÍVEL/PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO DE ... DO ESTADO ...

O/A AUTOR (A), nacionalidade, estado civil (indicar se há união estável), profissão, portador (a) do documento de identidade sob o n.º... e CPF sob o n.º..., e-mail..., residente e domiciliado (a) na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., vem a presença de Vossa Excelência, propor

Ação Para Concessão De Benefício Previdenciário

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 16.727.230.0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelas razões e motivos de fato e de direito.

1. FATOS

A parte Autora atualmente têm ... anos de idade e exerce a profissão de ... . Dentre suas funções o Requerente deve ... (descrever atividades da profissão do cliente).

Em meados de ... (data do início dos problemas psiquiátricos) o Autor iniciou tratamento psiquiátrico, em razão do surgimento de diversos sintomas, como ... (descrever sintomas) o que posteriormente foi diagnosticado como ... (nome da doença principal com CID).

Além disso, o Requerente também sofre de ... (listar demais doenças do cliente, se existirem).

Diante do seu quadro de saúde, incapaz de realizar suas funções e sob forte recomendação médica, o Autor afastou-se das suas atividades laborais, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário junto ao INSS, em .../.../... (DER), com o NB 31/... .

Após a realização de perícia médica administrativa no Autor, a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido apresentado, sob a fundamentação de que inexiste incapacidade laboral naquele, conforme Comunicado de Decisão anexo.

Entretanto, conforme já asseverado anteriormente, o Autor foi diagnosticado com sérias doenças psiquiátricas, as quais exigem que faça tratamento contínuo para sua recuperação e que o impedem de continuar laborando, sob o risco de agravamento do seu diagnóstico.

Deste modo, equivocou-se o INSS ao proferir a decisão de indeferimento, razão pela qual o Autor propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo direito reconhecido em sede judicial.

Grifa-se que a parte Autora requer que lhe seja garantida a implantação do benefício previdenciário em sua forma mais vantajosa, devendo o INSS proceder o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (originária ou relativizada), com a incidência dos consectários legais: correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

2. FUNDAMENTOS DE DIREITO

A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Da análise do artigo supracitado, pode-se concluir que para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) Qualidade de segurado do RGPS;

2) Cumprimento da carência exigida em lei e;

3) Incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias seguidos.

Na hipótese, o Autor preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que é segurado do INSS, preencheu a carência necessária, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91 e está incapaz para o exercício da sua atividade habitual.

Acerca da incapacidade que acomete o Autor, importante ressaltar que este sofre de ... (listar as doenças sofridas pelo Requerente), as quais geram ... (listar sintomas), conforme demonstram os atestados médicos e exames anexos.

O Requerente faz uso dos seguintes medicamentos ..., consoante demonstram as receitas e declarações anexas (listar principais medicamentos ingeridos pelo Autor).

Exigir que o Autor volte ao labor na situação clínica em que se encontra, além de causar risco à sua própria saúde, pode ameaçar a segurança de outros, uma vez que os medicamentos que faz uso alteram agudamente seu comportamento.

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria:

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora era portadora de enfermidade psiquiátrica que a incapacitava temporariamente para o trabalho, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença no período entre a cessação administrativa em 03-07-13 e a data do laudo judicial psiquiátrico. (TRF4, AC 0012446-08.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/04/2016, sem grifo no original)

A negativa da Autarquia-ré não se justifica e está violando frontalmente os direitos do Autor, notadamente àquele disciplinado no art. 196 da CRFB/88, que determina: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Destarte, ajuíza a presente demanda a fim de ver concedido, em seu favor, o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91.

3. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, a parte Autora requer a procedência dos pedidos, na forma que segue:

1 – A concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios/periciais, com fundamento no art. 98, caput, do CPC;

2 – A citação do INSS, na forma dos arts. 238 e ss. do CPC, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

3 – A intimação do INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo do benefício em discussão na íntegra, bem como o CNIS atualizado da parte Autora e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa, em conformidade com o § 1º do art. 373 do CPC;

4 – A produção de prova pericial, com médico especializado na área, a ser designado por Voa Excelência e, caso necessário, a designação da audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 358 e ssss. do CPC, devendo a parte autora ser intimada em momento oportuno para as providências cabíveis;

5 – Requer a dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC;

6 – Seja o INSS condenado a conceder à parte Autora o benefício indeferido/cessado administrativamente, (NB .../...), desde a DER/cessação, em .../.../...;

7 – Seja o INSS condenado a pagar a parte Autora as diferenças retroativas, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida, inclusive sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal;

8 – A condenação da Autarquia-ré ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência, a serem fixados sobre o valor da condenação, além de outros consectários legais;

9 – Protesta, ao final, pela produção de demais provas, caso necessárias.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade/UF.

Advogado ...

OAB/UF...

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)