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21 de Outubro de 2021

Ação Para Revisão De Benefício Previdenciário

Tie Hardoim, Advogado
Publicado por Tie Hardoim
há 2 anos
Ação Para Revisão De Benefício Previdenciário.docx
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL CÍVEL/PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO DE ... DO ESTADO ...

O/A AUTOR (A), nacionalidade, estado civil (indicar se há união estável), profissão, portador (a) do documento de identidade sob o n.º... e CPF sob o n.º..., e-mail..., residente e domiciliado (a) na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 16.727.230.0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelas razões e motivos de fato e de direito.

1. FATOS

A parte Autora atualmente percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ ...), com DER em .../.../..., obtido após o devido processo administrativo.

Todavia, a Autarquia-Ré deixou de considerar, no cálculo do benefício deferido, o período laborado pelo Autor entre .../.../... até .../.../..., junto a empresa ..., no cargo de ..., o qual foi exercido em regime de atividade especial.

Isto porque, no desempenho de suas atividades, o Requerente estava exposto a ... (citar agentes nocivos), ficando sujeito a tais agentes agressivos de modo habitual e permanente, conforme demonstram os documentos carreados ao processo administrativo, que segue anexo (fl. ...).

Tal período deveria ter sido majorado de acordo com os dispositivos legais pertinentes ao caso para, após, ser somado ao restante do tempo de contribuição da parte Autora, o que não foi observado pela Ré no cálculo da RMI do benefício.

Desta forma, analisando-se os documentos acostados na inicial, extrai-se que o Requerente laborou um total de ... anos, ... meses e ... dias, dentre os quais laborou durante ... anos, ... meses e ... dias em atividades que comprometiam sua saúde.

Logo, inconformada com a omissão cometida pela Autarquia-Ré ao não considerar o período que laborou em atividade especial compreendido entre .../.../... até .../.../..., vem a parte Autora, perante Vossa Excelência, requerer a majoração do tempo exercido em atividade especial para sua posterior soma ao restante do tempo de contribuição laborado por aquele, aumentando-se, por consequência, seu tempo total de contribuição e o coeficiente de cálculo utilizado no benefício já percebido.

Grifa-se que a parte Autora requer que lhe seja garantida a revisão do benefício previdenciário em sua forma mais vantajosa, devendo o INSS proceder o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (originária ou relativizada), com a incidência dos consectários legais: correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

2. FUNDAMENTOS DE DIREITO

Preambularmente, antes de adentrarmos na possibilidade ou não de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, necessário averiguar se, de fato, o período em discussão foi laborado sob condições especiais.

Acerca do exercício de atividades especiais, importante destacar que se aplica a lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, in verbis:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo Autor.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n. 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Passa-se agora à análise do período laborado pelo Autor em atividades especiais:

1) Período: .../.../... até .../.../... ;

Empresa: ... ;

Atividades/funções: ... ;

Agentes nocivos: ... ;

Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ... (citar demais provas);

Enquadramento legal: ... ;

Necessário abrir um parêntese neste ponto para discorrermos acerca dos efeitos da utilização do Equipamento de Proteção individual – EPI.

Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP n. 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do art. 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia-ré já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n. 45/2010, no seu art. 238, § 6º, in verbis:

Art. 238

[...]

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

[...]

Na hipótese em discussão, conquanto os documentos anexados pela parte Autora, notadamente o PPP, façam referência ao uso de EPI, é certo que a empresa onde aquele laborou raramente fornecia o equipamento de proteção individual, de forma que eram raros os dias em que o Requerente usava-os durante a jornada de trabalho completa.

Neste sentido, tem-se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 3. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não elide os efeitos nocivos de atividade sujeita à exposição a agentes nocivos. No caso, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pelas empresas, do referido dispositivo, tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do art. da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, que tratam da questão (ADI-MC 2.111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU-I de 05-12-2003, p. 17), em abordagem onde foram considerados tanto os aspectos formais como materiais da alegação de inconstitucionalidade, com extenso debate sobre os motivos que levaram à criação do fator. Incidência do fator previdenciário nas hipóteses de concessão da aposentadoria pelas regras de transição ou pelas regras permanentes. 5. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 0017522-76.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 07/02/2017, sem grifo no original)

Destarte, resta amplamente demonstrado que o período laborado pelo Autor entre .../.../... até .../.../... foi exercido sobre condições especiais, merecendo, via de consequência tratamento diferenciado quando da concessão de quaisquer benefícios.

De outro norte, é certo que a Lei de Benefícios assegura a possibilidade de converter-se o tempo prestado em atividade especial para atividade comum de acordo com certos multiplicadores legais, conforme estabelece o § 5º do art. 57 da mencionada legislação, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, veja-se:

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

O Decreto n. 3.048/99, em seu art. 70, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, disciplinou a forma de conversão de tempo especial em comum, in verbis:

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período (sem grifo no original).

Partindo-se da premissa de que no período de .../.../... até .../.../... o Requerente trabalhava em circunstâncias inadequadas, com comprometimento de sua incolumidade física e psíquica, afigura-se imperiosa a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.

Neste norte, quanto à possibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. [...] CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.

1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.

2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.

3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.

4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).

5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011, sem grifo no original)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.

"O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum." (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007).

Precedentes da e. Quinta Turma e da e. Sexta Turma do c. STJ. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 114/1855/RS, 5ª Turma, Min. Felix Fischer, julgada em 09/03/2010, sem grifo no original).

Saliente-se que o fato de o período de atividade especial exercido pelo Requerente ser anterior à edição dos Decretos ns. 3.048/99 e 4.827/03 não obsta a aplicação de tais legislações ao caso em discussão, uma vez que, segundo dicção do § 2º do art. 70, as regras de conversão instituídas pelo artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGRA DO DECRETO N. 3.048/1999, ART. 70. APLICAÇÃO PARA O TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA (PRECEDENTES).

1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, deve ser aplicada a tabela contida no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999 para o trabalho desempenhado em qualquer época.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag n. 1358845/PR, 6ª Turma, Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 01/10/2011, sem grifo no original).

De outro norte, sobre a inexistência de limite temporal para a conversão e a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum mesmo após 28/05/1998 (quando foi promulgada a Lei n. 9.711/98), cabe destacar a revogação da Súmula n. 16 da TNU e os seguintes julgados daquela corte de uniformização de jurisprudência:

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28.5.1998. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVIMENTO DO INCIDENTE. ADEQUAÇÃO.

1 - Acórdão recorrido firmou a tese de que não é possível a conversão do tempo especial em comum após 28.5.1998, adotando o entendimento fixado na Súmula nº. 16 desta Turma Nacional de Uniformização.

2 - A jurisprudência dominante desta TNU e do STJ firmou-se em sentido contrário, admitindo a conversão do tempo trabalhado em circunstâncias especiais para tempo comum em qualquer período, inclusive após 28.5.1998. Cancelamento da Súmula 16 da TNU.

3 - Incidente de Uniformização conhecido e provido, para reiterar-se a tese pacificada na jurisprudência do STJ e desta Turma Nacional.

4 - Considerando que o exame da matéria fática não foi realizado pelo acórdão recorrido, dado que negou seguimento ao recurso interposto pela parte autora ao fundamento de impossibilidade de conversão de atividade especial para comum após 28.5.1998, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para, respeitada a premissa de direito uniformizada, novo julgamento ser proferido.

(TNU, Pedido de Uniformização n. 200771950231940, Des. Federal Alcides Saldanha Lima, julgado em 13/05/2011, sem grifo no original).

Ainda

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998, OBSERVADA A REGULARIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO COM FUNDAMENTO EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A divergência suscitada limitou-se à existência ou não de limitação temporal da conversão de tempo especial em tempo comum, havendo convergência na especialidade do tempo reconhecido.

2. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998. Precedentes da própria TNU que cancelou a Súmula 16.

3. Incidente conhecido e não provido.

(TNU, Pedido de Uniformização n. 200461840622448, Desa. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, julgado em 13/05/2010, sem grifo no original).

Uma vez convertido o tempo de atividade especial exercido pela parte Autora e somado ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS, percebe-se que o coeficiente aplicado pela Autarquia-Ré sobre o salário-de-benefício em muito difere do devido legalmente ao Requerente.

Destarte, postula a parte Autora que o tempo de serviço/contribuição exercido com exposição a agentes nocivos seja devidamente convertido e, após, somado ao tempo comum de contribuição, de forma a se apurar corretamente o coeficiente de cálculo a ser aplicado para a obtenção da correta RMI do benefício recebido pelo Requerente (aposentadoria por tempo de serviço).

Logo, ajuíza a presente demanda a fim de ver reconhecido, em seu favor, o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma pleiteada.

3. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, a parte Autora requer a procedência dos pedidos, na forma que segue:

1 – A concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios/periciais, com fundamento no art. 98, caput, do CPC;

2 – A citação do INSS, na forma dos arts. 238 e ss. do CPC, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

3 – A intimação do INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo do benefício em discussão na íntegra, bem como o CNIS atualizado da parte Autora e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa, em conformidade com o § 1º do art. 373 do CPC;

4 – Caso neceário, a designação da audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 358 e ssss. do CPC, devendo a parte autora ser intimada em momento oportuno para as providências cabíveis;

5 – Requer a dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC;

6 – Seja o INSS condenado a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido à parte Autora, (NB .../...), nos termos acima expostos, desde a DER;

7 – Seja o INSS condenado a pagar a parte Autora as diferenças retroativas, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida, inclusive sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal;

8 – A condenação da Autarquia-ré ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência, a serem fixados sobre o valor da condenação, além de outros consectários legais;

9 – Protesta, ao final, pela produção de demais provas, caso necessárias.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade/UF.

Advogado ...

OAB/UF...

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