jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Direito Constitucional Contemporâneo

Tie Hardoim, Advogado
Publicado por Tie Hardoim
há 2 anos

Direito Constitucional Contemporâneo

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO

Resumo

Buscou-se por discorrer neste artigo sobre os principais pontos do poder constituinte com base na evolução histórica brasileira. A evolução constitucional e sua formação de leis são bases eminentes de criações do direito constitucional e da ciência política do mundo moderno. A evolução constitucional brasileira em sua progressão avançou por diversos modelos e formatos políticos e legislativos e acumulou bagagem, culminando na Constituição Federal de 1988. Esta pesquisa almeja discutir sobre as características fundamentais do poder constituinte abrangendo a todos os requisitos de proteção, e apresentando-se como efetivo guardião da normalidade democrática. A metodologia utilizada para o presente estudo é a pesquisa bibliográfica de referencial teórico atualizado, em bases de dados eletrônicos e livros acerca do tema. Conclui-se que a Constituição assegura por suas características fundamentais requisitos de proteção, e apresentam-se como efetivo guardião da normalidade democrática. Exaltando mediante aos conflitos e causas adversas, o exímio tratamento Constitucional, democrático para que se permaneça a transparência e que haja confiabilidade para seu povo.

Palavras-chave: Evolução constitucional brasileira. Legislação. Democracia. Proteção.

Introdução

Os principais pontos do poder constituinte com base na evolução histórica brasileira; será explanado de forma sucinta, relatando como se deu a evolução constitucional brasileira, desde o período colonial até os dias de hoje. A adoção de formas variadas do Controle Constitucional nos diversos sistemas constitucionais mostra, ainda que, a flexibilidade e a capacidade de adaptação desse instituto aos mais diversos sistemas políticos.

A superioridade da lei constitucional, obra do poder constituinte, sobre a lei ordinária, simples ato do poder constituído, um poder inferior, de competência limitada pela Constituição mesma.

Justifica-se a temática, por reconhecida a importância de se elucidar a elaboração da Constituição em face da legislação no ordenamento jurídico brasileiro, o qual originou ou teve seu início quando do instituído no Brasil com a Constituição de 1891 que, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, acolheu o critério de controle difuso por via de exceção, que perdurou nas constituições sucessivas até a vigente. De lá pra cá, muito se progrediu, como também ocorreram muitas mudanças e alterações nas legislações, de forma a que foi necessário instituir um Controle Constitucional.

O controle da constitucionalidade de leis tem-se revelado uma das mais eminentes criações do direito constitucional e da ciência política do mundo moderno. Em especial, se dará ênfase foi conferida à Constituição Federal de 1988, com o pertinente estudo do controle preventivo (político e jurisdicional) e do controle repressivo (político e jurisdicional).

O presente artigo busca, por fim, apresentar uma abordagem esclarecedora ao entendimento quanto à evolução histórica discorrendo com base em bibliográficas pertinentes ao direito Constitucional, sobre os principais pontos do poder constituinte com base na evolução histórica brasileira que formarão a atual Constituição e estado democrático de direito o qual hoje vivemos.

É interessante ressaltar aqui, que a história da legislação e controle na evolução constitucional brasileira, em sua constitucionalização demarca as variadas estratégias, estudos e avanços e contribuições de nossos legisladores até então. E, portanto, apesar de grande empenho por eles em construírem politicamente nosso pais, se paira a reflexão proposta na problemática apresentada neste projeto.

Outro aspecto importante nos caso das Emendas à Constituição, segundo Gaspari (2002, p. 83), dispôs o legislador constituinte originário que para serem aprovadas, as propostas deverão ser discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se se aprovadas se obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros – Artigo 60, parágrafo segundo - garantindo-se assim a rigidez quanto à forma de alteração da Constituição.

Também quanto à produção das demais espécies normativas prevê a Constituição revisão mútua, em um só turno de discussão-Artigo 65. Questão relevante quanto à competência constitucional atribuída ao Senado Federal é de julgar e processar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aquele, situação em age como verdadeiro órgão julgador.

Ressalte-se o caráter eminentemente político de tal julgamento, decorrente da natureza funcional do crime de responsabilidade, crimes aos quais se refere Damásio como crimes de responsabilidade impróprios, definidos como ilícito político-administrativo, ou “crime que não é crime”.

Segundo o que nos traz Neves (2007, p. 219), pela associação dos indivíduos congregados em ideais, em objetivos comuns, que pela força das ideias se apresentem à nação como alternativa de poder surgem os caminhos a percorrer em busca da solidificação do Estado ideal desenhado pelo constituinte originário. Com o fim da ditadura militar vários partidos políticos foram criados enquanto outros deixaram a clandestinidade e voltaram à atividade regular.

Conforme Neves (2007, p. 173), se por um lado essa liberalidade se contrapõe salutarmente ao ordenamento anterior em que se tolerava apenas um partido de oposição ao regime, por outro lado enfraqueceu esses mesmos partidos ao propiciar a criação de inúmeras agremiações de nenhuma tradição ideológica, que funcionam como verdadeiras “legendas de aluguel”, abrigando candidaturas aventureiras e desprovidas de lastro político.

Busca-se elucidar o que a legislação traz por seu controle na evolução constitucional brasileira, descrevendo sobre o capacidade constituinte originária e suas características particulares e fundamentais como poder inicial, ilimitado e incondicionado. Além disso, pretende-se caracterizar os principais pontos do poder constituinte de reforma e revisão constitucional ao longo do tempo, bem como verificar se há e quais são as limitações do poder da reforma constitucional brasileira.

Justifica-se a temática, por reconhecida a importância de se elucidar a elaboração da Constituição em face da legislação no ordenamento jurídico brasileiro, o qual originou ou teve seu início quando do instituído no Brasil com a Constituição de 1891 que, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, acolheu o critério de controle difuso por via de exceção, que perdurou nas constituições sucessivas até a vigente. De lá pra cá, muito se progrediu, como também ocorreram muitas mudanças e alterações nas legislações, de forma a que foi necessário instituir um Controle Constitucional.

Considerando de forma ampla, de uma visão geral, qual a resposta que haveríamos de conhecer mediante o questionamento:

-Quais são os pilares fundantes de todas as formas de constitucionalismo?-No que consiste o neoconstitucionalismo ou novo constitucionalismo e quais são seus principais marcos / características?-Discorra sobre as críticas que o neoconstitucionalismo sobre pela doutrina especializada?

Evolução constitucional brasileira

De acordo com Araújo (2009), nesse período, o território brasileiro era dividido em capitanias hereditárias e estas não possuíam vínculos umas com as outras, sendo que os donatários possuíam poder quase que absoluto dentro de seus domínios. Objetivando dar mais coesão ao governo territorial brasileiro, em 1549 instituiu-se o sistema de governadores gerais, por Tomé de Sousa. Com isto, foi elaborado o Regimento do Governo Geral, que era uma carta organizadora do regime colonial, e garantia ao governador o governo político e militar (BARROSO, 2006).

Porém, o sistema de governo geral não perdurou, terminando em 1572. Substituiu este sistema o duplo governo, em 1621, pelo Estado do Brasil e Estado do Maranhão. Mas, com o tempo, estes estados foram se subdividindo, de modo a surgir novos centros autônomos, subordinados a poderes políticos administrativos regionais e locais efetivos.

Por fim, nesse período, o governo geral divide-se em governos regionais e, estes, em várias capitanias gerais, que por sua vez dão origem a capitanias secundárias, com o tempo se desprendendo de suas metrópoles, tornando-se capitanias autônomas. Apesar desta aparente subordinação política, na realidade os governos eram praticamente autônomos, sendo que os caudilhos monopolizavam a autoridade política, jurídica e militar, no chamado coronelismo oligárquico.

A fase monárquica se inicia com a vinda de D.João VI ao Brasil, em 1808, quando se instala a corte no Rio de Janeiro. Nesta cidade, inauguram-se repartições, tribunais, polícia, justiça superior, órgão administrativos, entre outros, mas se compreende que esta organização de poder limitou-se a tal cidade.

A Constituição de 1824 (Constituição Política do Império do Brasil) estabelece os seguintes preceitos segundo Teixeira (2011): todos os cidadãos brasileiros formam uma nação livre e independente, que não admite, com qualquer outro, laço de união ou federação que se oponha à sua independência (art. 1); território dividido em províncias (ex-capitanias) – art. 2 ; governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo (art. 3); o poder foi dividido em legislativo (câmara dos deputados e senadores – nomeados pelo imperador), executivo (exercido pelos ministros do estado, mas tendo como chefe o imperador), judiciário (independente - juízes e jurados) e moderador (art. 10); a Art. 179 trazia uma declaração dos direitos individuais e garantias que em seus fundamentos permanecem até hoje

Em 1930, irrompe a revolução que derrubaria a primeira república, mas junto a ela o desenvolvimento econômico fez enfraquecer o coronelismo. Getúlio Vargas, como representante do movimento, sobe ao poder, e logo instaura o Ministério do Trabalho e da Educação (TEIXEIRA, 2011).

Por decreto, em 03/05/32, o presidente marca a eleição das assembleia constituintes para 03/05/33. Dois meses depois, estoura uma revolução, chamada constitucionalista em São Paulo, porem esta foi derrotado e mantiveram-se as eleições programadas. A segunda constituição dos Estados Unidos do Brasil foi promulgada em 16/07/1934 (DIMOULIS e LUNARDI, 2013).

Sarney convoca a assembleia constituinte por meio de uma emenda. Esta assembleia foi composta por membros do Senado e da câmara, decidindo-se que a constituição seria promulgada após a aprovação de seu texto em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembleia (TEIXEIRA, 2011).

Segundo Araújo (2009), esta constituição já passou por sua única revisão prevista, que não obteve grande sucesso. Além disso, já sofreu o total de 74 alterações, sendo 68 emendas dirigidas pelo art. 60 e o restante resultante da revisão prevista no Ato das Disposições Transitórias.

Os principais pontos do poder constituinte

Em geral, então, costuma-se definir o Poder Constituinte Originário (PCO) como inicial, ilimitado e incondicionado, conforme se pode perceber a partir dos trechos extraídos de certas obras selecionadas, de acordo com o que se tem abaixo exposto:

"O poder constituinte originário se reveste das seguintes características: é inicial, pois não se funda em nenhum poder e porque não deriva de uma ordem jurídica que lhe seja anterior. É ele que inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo. A respeito, acentua Manoel Gonçalves Ferreira Filho:"o poder constituinte edita atos juridicamente iniciais, porque dão origem, dão início, à ordem jurídica, e não estão fundados nessa ordem, salvo o direito natural"; é autônomo, porque igualmente não se subordina a nenhum outro; e é incondicionado, porquanto não se sujeita a condições nem a fórmulas jurídicas para sua manifestação" (CARVALHO, 2009, pp. 266-267)

Em outras palavras, conforme nos traz Cunha Junior (2009):

"Didaticamente, podemos apresentar as seguintes características do Poder Constituinte Originário:

a) É Inicial, porque inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior (...)

b) É Autônomo, porque só ao seu exercente cabe fixar os termos em que a nova Constituição será estabelecida e qual o Direito deverá ser implantado.

c) É Ilimitado, porque é soberano e não sofre qualquer limitação prévia do Direito, exatamente pelo fato de que a este preexiste. Chame-se a atenção para o fato de que a doutrina moderna vem rejeitando esta compreensão (...).

d) É Incondicionado, porque não se sujeita a nenhum processo ou procedimento prefixado para a sua manifestação. Pode agir livremente, sem condições ou formas pré-estabelecidas. Não está condicionado a nenhuma fórmula prefixada (...).

e) É Permanente, pois não se exaure com a elaboração da Constituição. Ele continua presente, em estado de hibernação, podendo a qualquer momento ser ativado pela vontade sempre soberana do seu titular" (CUNHA JÚNIOR, 2009, pp. 243-245)

Em termos de contexto histórico, de acordo com Araújo (2009, p. 42), compreende-se que, na França do final do século XVIII, compreende-se que a aristocracia continuava a dar as cartas, sendo a única riqueza existente, a terra. De luta em luta o rei iria paulatinamente despojar a aristocracia de seu poder político, submetendo a nobreza e o clero à sua autoridade, reservando-lhe, porém, lugar de primazia na hierarquia social.

A revolução de 1964 apresentara-se ao País como uma declaração no mínimo contraditória. Ao tempo em que se assumia como movimento armado dizia representar não os interesses desse determinado grupo armado, mas sim os interesses da nação. Firmando-se no conceito de Poder Constituinte, afirmava: “Os Chefes da Revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o povo é o único titular” (MORAES, 2002, p. 90).

Segundo Araújo (2009, p. 32), os atos da revolução apontaram para outra realidade. A vontade popular foi sistematicamente desconsiderada. Sem sustentação no apoio popular o regime militar manteve-se pela força, pela opressão e repressão, culminando no ato supremo de supressão das liberdades civis, naquilo que o jornalista Elio Gaspari iria chamar em sua obra de Missa Negra, reunião acontecida às dezessete horas do dia 13 de dezembro de 1968 e que resultaria na edição do Ato Institucional nº. 5, cujos efeitos descreve: "pela primeira vez desde 1937 e pela quinta vez na história do Brasil, o congresso era fechado por tempo indeterminado. ·".

De acordo com Almeida (2004, p. 210), mais adiante: “restabeleciam-se as demissões sumárias, cassações de mandatos, suspensões de direitos políticos”. Estavam suspensas, por força do Ato, as garantias constitucionais da liberdade de expressão e reunião. Estavam suspensas todas as garantias fundamentais.

De acordo com Araújo (2009, p. 362), entre os deputados constituintes eleitos figuravam nomes como Ulysses Guimarães, Luiz Inácio da Silva, Mario Covas, (oposicionistas históricos do regime militar), Aldo Arantes, Edmilson Valentim, Eduardo Bonfim, Haroldo Lima e Lídice da Mata (representantes do Partido Comunista do Brasil), ao lado de outros que representavam verdadeiros sustentáculos ao regime militar.

Segundo nos traz o autor Almeida (2004, p. 98) a Carta Constitucional de 1988 resulta assim democrática, escrita por representantes eleitos pela vontade popular, rígida quanto ao seu modo de revisão e, sobretudo, dogmática.

Segundo o magistério de Augusto Zimmermann (2011, p. 113), o legislador constituinte revelou a dogmática constitucional nos quatro primeiros artigos da nova Carta. Ali se encontram descritos valores que vão conferir unidade teleológica aos demais princípios e regras que compõem o ordenamento jurídico constitucional, minimizando aparentes contradições existentes na redação do texto constitucional.

Por outro lado, a Constituição de 1988 manteve a representação proporcional, instrumento que estabelece o número mínimo e máximo de representantes para cada Estado-membro da Federação, em franca afronta ao ideal democrático da igualdade de voto. Buscando o pluralismo político estabeleceu imensas facilidades para a criação de partidos políticos, o que ao invés de fortalecer tal pluralismo enfraqueceu a representação política por ausência mínima de disciplina partidária.

O tempo, entretanto, conforme, citou Moraes (2002) se encarregaria de mostrar que entre a palavra escrita, a Constituição formal e jurídica e a Constituição material, real e efetiva, há uma distância a ser vencida. O poder constituinte material representa "um poder de auto conformação do Estado segundo certa ideia de Direito"; o poder constituinte formal "um poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das normas constitucionais”. Neste sentido, o poder constituinte material vem antes do poder constituinte formal, e busca lhe dar conformação, embora este último confira força normativa ao poder constituinte material.

Não buscou a Carta Magna de 1988, restringir o Estado apenas aos limites da proteção às liberdades individuais e à propriedade privada. Tal constatação encontra-se em Princípios constitucionais tais como o da função social da propriedade- Art. 5º, Inciso XXIII, em contraposição à visão liberal da propriedade. O Estado vislumbrado pela Carta vê-se compromissado com a ideia do apoio solidário ao indivíduo, potencializando seu livre desenvolvimento pessoal, garantindo-lhe um mínimo de condições materiais.

Pressupõe-se, segundo Araújo (2009, p. 52), a efetividade normativa constitucional, no tocante à soberania popular, que os cidadãos eleitos pelo voto popular irão representá-lo nas questões de Estado, na figura dos “especialistas na coisa pública” de que tratou Siéyes. Para tal faz-se necessária estar presente no processo a consciência cívica, tanto de quem exerce a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.

Para os primeiros, exige o exercício pleno da representatividade que estejam conscientes da importância do voto, que exerçam o direito de sufrágio de forma efetiva, cônscios da importância da escolha. Quem consulta uma lista de votação dentro da cabine eleitoral, sem inteirar-se quanto ao pensamento político dos candidatos, sem verificar seus atributos morais, sua capacidade política, estará apenas cumprindo a obrigação legal de comparecer ao local de votação, não estará exercendo o direito de sufrágio.

Conforme Araújo (2009, p. 101), ao escolher um candidato entre tantos elencados em uma lista partidária, o eleitor está conferindo-lhe uma procuração, um mandato que lhe confere o poder de decidir frente a diferentes situações, como se o próprio eleitor estivesse decidindo. Para que tenha efetividade tal representação, o candidato escolhido deverá, necessariamente, estar alinhado com a ideologia do eleitor, estar afinado com seus anseios políticos, deverá verdadeiramente defender seus interesses políticos.

No caso das Emendas à Constituição, segundo Gaspari (2002, p. 83) dispôs o legislador constituinte originário que para serem aprovadas, as propostas deverão ser discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se se aprovadas se obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros – Artigo 60, parágrafo segundo - garantindo-se assim a rigidez quanto à forma de alteração da Constituição.

Segundo o que nos traz Neves (2007, p. 219), pela associação dos indivíduos congregados em ideais, em objetivos comuns, que pela força das ideias se apresentem à nação como alternativa de poder surgem os caminhos a percorrer em busca da solidificação do Estado ideal desenhado pelo constituinte originário. Com o fim da ditadura militar vários partidos políticos foram criados enquanto outros deixaram a clandestinidade e voltaram à atividade regular.

Pelo contrário, segundo Gaspari (2002, p. 88) multiplicam-se as legendas utilizadas por políticos inescrupulosos para o aproveitamento do tempo gratuito de propaganda nos meios de comunicação, tempo esse que passa, nas mãos de tais políticos, a representar valiosa moeda de troca, além da participação inerente no Fundo Partidário. O que interessa para o estudo que ora se propõe, porém, é saber até que ponto a representação política exercida pelas agremiações político-partidárias está em sintonia com a representação popular.

O sistema de constitucional nacional e diversas influências

No Brasil, a modernização e a transformação do direito constitucional, se deu com o advento da Constituição Federal de 1988, que, após um longo período de ditadura militar, surgiu num contexto de busca pela defesa e pela realização dos direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade, nas mais diferentes áreas, colocando o texto constitucional como um verdadeiro garantidor desses direitos e acima das demais leis. O Direito Civil, por exemplo, sofreu uma verdadeira"constitucionalização", uma mudança de paradigma cuja interpretação e aplicação de suas normas, de natureza privada, passaram a ser feitas em consonância com a Constituição Federal, observando seus limites, suas permissões, seus princípios e seus fundamentos de direito público.

O presente estudo tentou demonstrar como o sistema de Constitucional Nacional e, através de diversas influências e estímulos, evoluiu na história constitucional do Brasil, de modo a constituir um verdadeiro modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. Com o surgimento das constituições ensejou-se a necessidade de garantir a supremacia do texto constitucional, daí o amadurecimento do controle de constitucionalidade no Brasil, como forma de barrar as lesões as normas estampadas na Magna Carta.

Viu-se também que, é imprescindível em nosso sistema jurídico para garantia da ordem institucional e dos direitos dos próprios cidadãos. Toda vez que uma norma estiver em confronto com o Texto Ápice sua validade deve ser questionado por meio de uma das modalidades do controle de constitucionalidade.

O sistema de controle constitucional apresenta-se como efetivo guardião da normalidade democrática, pois impede que os detentores do Poder público violem juntamente o documento criado com a finalidade de limitar o seu poder. Garantir a efetiva aplicação das normas constitucionais impedindo a sua violação e desrespeito pelos poderosos, significa de fato proteger as liberdades públicas e o próprio regime democrático.

O controle de constitucionalidade judicial das leis se mostra como uma das criações mais interessantes do direito constitucional e da ciência política, isso dado à sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos sistemas políticos ao longo da história.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, o Direito Civil sofreu uma verdadeira releitura constitucional, uma"constitucionalização", pois se antes a Constituição tinha um viés norteado por regulamentar apenas a vida privada sob uma visão patrimonialista, após a Carta Magna de 1988, este viés sofreu uma nova interpretação, uma alteração na sua aplicação, para poder também regular o homem dentro da sociedade, seguindo a tendência do direito constitucional moderno, onde a dignidade da pessoa humana, positivada também em vários Diplomas Internacionais, passou a ser o centro do nosso Estado Democrático de Direito.

A chamada"Constituição Cidadã", elaborada de acordo com essa evolução do direito constitucional, foi a responsável pela implementação e pela positivação de uma gama de direitos fundamentais e de garantias individuais do cidadão, regulamentando normas e meios utilizados para um fim maior,

No nosso sistema normativo, a Constituição fica no topo e o restante das leis e atos normativos se submete a seus princípios e normas, de modo que quando tratamos o direito provado com uma visão constitucional, além de respeitar o princípio da hierarquia das normas, elevamos o direito civil a outro patamar, utilizando-o como instrumento hábil a atender totalmente os inúmeros conflitos existentes na vida em sociedade, equilibrando suas vontades e necessidades, regulando, inclusive, as relações entre os particulares e o Estado.

Considerações finais

Observa-se que a os pontos relevantes da Constituição referem-se à evolução constitucional brasileira visando respostas adequadas para os planos estadual e municipal.

No atual modelo constitucional há predominância da constituição rígida, a qual se encontra no topo do ordenamento jurídico pátrio, exigindo que todas as normas infraconstitucionais estejam com ela consoantes.

Ressalta-se, à permissão da antecipação de decisões sobre controvérsias constitucionais relevantes, evitando que elas venham a ter um desfecho definitivo após longos anos, quando muitas situações já se consolidaram ao arrepio da ‘interpretação autêntica’ do Supremo Tribunal Federal.

Deve o controle constituicional ser utilizado para de forma definitiva e com eficácia geral solver controvérsia relevante sobre a legitimidade do direito ordinário pré-constitucional em face da nova Constituição que, até o momento, somente poderia ser veiculada mediante a utilização do recurso extraordinário.

Por fim, a constituição tem ampla decisões articuladas pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante, pois dessa Supremacia será fornecido o a diretriz segura para o juízo sobre a legitimidade ou a ilegitimidade de atos de teor idêntico, editados pelas diversas entidades municipais.

A evolução constitucional histórica brasileira compreende as leis que atualmente rege o País; Muito foi trabalhado para que os povos brasileiros tivessem garantidos seus direitos. Sendo o ponto principal da evolução, a própria constituição atual.

Referências

ALMEIDA, Vânia Hack de, Controle de Constitucionalidade, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2004.

ARAÚJO, Luiz Alberto David. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

BARROSO, Luís Roberto. Constituição da Republica Federativa do Brasil anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BARROSO, Luís Roberto (Org) e BARCELOS, Ana Paula de, O Começo da História. A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro, in A Nova Interpretação Constitucional, 2. ed., revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

DIMOULIS, Dimitri e LUNARDI, Soraya. Curso de Processo constitucional. Controle de constitucionalidade e remédios constitucionais. 2. Ed, atualizada e ampliada. FGV. Atlas. São Paulo. 2013.

GASPARI, Elio, A Ditadura Envergonhada, São Paulo: Schwarcz, 2002.

GRAU, Eros Roberto, A ordem Econômica da Constituição de 1988: interpretação e crítica, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.

LAKATOS, Eva Maria & MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica. 3. Edição. São Paulo. Editora Atlas, 2000.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014. https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI271756,51045-A+influencia+do+neoconstitucionalismo+na+Constituição+Federal+de+1988

MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 11. ed., São Paulo: Atlas, 2002.

NEVES, André Luiz Batista. Introdução ao controle de constitucionalidade. Ed. PODIVM. Salvador – BA. 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

TEIXEIRA, J. H. Meirelles. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)